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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 206 DE 29/12/2021 - Natal-

Municipal - Publicado em 31 dez 2021

Dispõe sobre os procedimentos para a instalação e/ou operação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR-PP e ETR-T autorizadas e/ou homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 203 DE 21/12/2021 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 dez 2021

Acrescenta e altera dispositivos do Código Tributário do Município de Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, para adaptá-lo às alterações realizadas na Lei Complementar nº 116/2003 pela Lei Complementar nº 183/2021.

Lei Complementar nº 198 DE 12/11/2021 - Natal-

Municipal - Publicado em 20 dez 2021

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de placa informativa sobre licenciamento em obras e empreendimentos no Município do Natal.

Lei Complementar nº 197 DE 17/06/2021 - Natal-

Municipal - Publicado em 18 jun 2021

Institui o regime especial de tributação fixa para as sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação (Sociedades Uniprofissionais) e para profissionais autônomos; concede remissão de créditos tributários lançados em desfavor de profissionais autônomos de nível médio que especifica; e altera dispositivos da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989.

Lei Complementar nº 195 DE 18/03/2021 - Natal-

Municipal - Publicado em 31 mar 2021

Rep. - Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.

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