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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 219 DE 22/12/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Altera e revoga artigos da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, bem como revoga a Lei nº 6.535/2015.

Lei Complementar nº 217 DE 02/09/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 6 set 2022

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, revoga a Lei nº 4.859/1997, a Lei nº 5.044/1998, a Lei Promulgada nº 117/1994 e a Lei Promulgada nº 257/2008, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 208 DE 07/03/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 mar 2022

Dispõe sobre o Plano Diretor de Natal, e dá outras providências.

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