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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 238 DE 21/12/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 47/2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública, e o Código Tributário do Município do Natal, aprovado pela Lei Nº 3882/1989, quanto à apuração e o recolhimento dos tributos, avaliação individual de imóvel para determinação do valor venal, responsabilidade pela retenção do ISS, dentre outras disposições.

Lei Complementar nº 239 DE 21/12/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei Complementar Municipal Nº 185/2019, que institui no Município do Natal o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômico solidários, dentre outras disposições.

Lei Complementar nº 230 DE 24/07/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 ago 2023

Rep. - Altera a Lei nº 6.913, de 19 de junho de 2019, que institui no âmbito do Município do Natal/RN o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte.

Lei Complementar nº 230 DE 24/07/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 26 jul 2023

Altera a Lei nº 6.913, de 19 de junho de 2019 - Institui no âmbito do Município do Natal/RN o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 227 DE 18/05/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 19 mai 2023

Revoga a Lei Complementar nº 149, de 18 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 153, de 03 de agosto de 2015 e a Lei Complementar nº 179, de 02 de janeiro de 2019, e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

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