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Exibindo: 6 normas.

Lei Promulgada nº 368 DE 19/12/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 20 dez 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial do município do Natal e nos jornais de maior circulação e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 367 DE 18/12/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 19 dez 2012

Djalma Maranhão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Município de Natal

Lei Promulgada nº 366 DE 12/12/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 20 dez 2012

Institui a obrigatoriedade de construção de sumidouros em edificações com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 363 DE 04/10/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 5 out 2012

Dispõe sobre a vedação aos concessionários de serviço públicos de transporte coletivo no âmbito do Município de Natal, a utilização em dupla função do Motorista de ônibus condutor como Motorista/Cobrador concomitantemente.

Lei Promulgada nº 361 DE 21/06/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 21 jun 2012

Determina a instalação de câmaras filmadoras no interior de ônibus urbanos e transportes alternativos da Cidade do Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 356 DE 19/04/2012 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 abr 2012

Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas descartáveis, compressas de gazes estéreis e sondas uretrais estéreis e descartáveis, "sondas urinárias", e dá outras providências.

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