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Exibindo: 6 normas.

Lei Promulgada nº 399 DE 30/10/2014 - Natal-

Municipal - Publicado em 4 nov 2014

Concede a utilização de bem público por associações particulares, através da autorização administrativa satisfeita as condições legais, e dá outras providencias.

Lei Promulgada nº 398 DE 13/08/2014 - Natal-

Municipal - Publicado em 19 ago 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública para reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 396 DE 11/06/2014 - Natal-

Municipal - Publicado em 12 jun 2014

Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 394 DE 03/06/2014 - Natal-

Municipal - Publicado em 4 jun 2014

Obriga as boates da Cidade do Natal a disponibilizarem, uma ambulância, durante a realização de seus eventos, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 387 DE 06/03/2014 - Natal-

Municipal - Publicado em 10 mar 2014

Rep. - Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Natal e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 387 DE 06/03/2014 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 mar 2014

Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Natal e dá outras providências.

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