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Exibindo: 5 normas.

Lei Promulgada nº 575 DE 04/12/2018 - Natal-

Municipal - Publicado em 5 dez 2018

Estabelece penalidades para as pessoas físicas ou jurídicas que contratem serviço clandestino de vigilância patrimonial e transporte de valores, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 563 DE 24/10/2018 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 out 2018

Fica instituído o "Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo", estabelecendo políticas para mitigar os assédios, abusos sexuais e violência, incentivando a denuncia dessas situações, incluindo câmaras de segurança no rol de características mínimas para a inclusão de veículos na frota de prestação desse serviço, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 542 DE 18/04/2018 - Natal-

Municipal - Publicado em 19 abr 2018

Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, durante o parto e no período pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, situados no Município de Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 534 DE 28/03/2018 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 mar 2018

Altera a Lei Municipal nº 6.441, de 24 de março de 2014, que "Cria a Parada Segura destinada a oferecer maior segurança aos usuários do Transporte Coletivo do Município do Natal e, dá outras providências.

Lei Promulgada nº 523 DE 22/02/2018 - Natal-

Municipal - Publicado em 23 fev 2018

Dispõe sobre a inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo com ou sem monitoramento nas vias públicas municipais no período compreendido entre as 23h (vinte e três) e 5h (cinco horas) da manhã, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

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