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Exibindo: 5 normas.

Lei Promulgada nº 623 DE 22/10/2020 - Natal-

Municipal - Publicado em 23 out 2020

Proíbe a cobrança discriminatória da tarifa de transporte público municipal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 622 DE 08/10/2020 - Natal-

Municipal - Publicado em 9 out 2020

Dispõe sobre a alteração de itinerário, modificação de linhas e horários de circulação de ônibus integrantes da frota de Concessionárias de Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 617 DE 10/09/2020 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 set 2020

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6747, de 19 de dezembro de 2017 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de quinze minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos do Município, garantindo equidade, sobretudo aos idosos e aqueles consumidores com mobilidade reduzida ou limitada, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 614 DE 25/08/2020 - Natal-

Municipal - Publicado em 26 ago 2020

Dispõe sobre a suspensão de corte de fornecimento de água e energia elétrica durante 120 (cento e vinte) dias no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.

Lei Promulgada nº 615 DE 25/08/2020 - Natal-

Municipal - Publicado em 26 ago 2020

Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Natal, e dá outras providências.

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