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Exibindo: 2 normas.

Lei Promulgada nº 658 DE 20/04/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 abr 2023

Obriga as empresas de transporte coletivo urbano a divulgarem aviso de assalto.

Lei Promulgada nº 651 DE 16/03/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 31 mar 2023

Promulga dispositivo vetado pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição ao Veto Parcial a Lei 7.365 de 22 de junho de 2022, que "Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências", pela Câmara Municipal de Natal.

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