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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 4.643 de 18/07/1995 - Natal-
Municipal - Publicado em 18 jul 1995
Institui isenção fiscal para fins que especifica e dá outras providências.
Lei nº 4.641 de 17/07/1995 - Natal-
Municipal - Publicado em 17 jul 1995
Altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
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