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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 4930 DE 30/12/1997 - Natal-

Municipal - Publicado em 30 dez 1997

Institui a categoria de Imóvel Regularizado, para os imóveis e lotes que específica e dá outras providências.

Lei nº 4.859 de 24/07/1997 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 jul 1997

Dispensa taxa de alvará de funcionamento os templos religiosos.

Lei nº 4.853 de 14/07/1997 - Natal-

Municipal - Publicado em 17 jul 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos em multas e juros de mora.

Lei nº 4.843 de 14/07/1997 - Natal-

Municipal - Publicado em 14 jul 1997

Autoriza a construção de edifícios-garagem, concede incentivos fiscais e dá outras providências.

Lei nº 4838 DE 09/07/1997 - Natal-

Municipal - Publicado em 9 jul 1997

Institui o Projeto Djalma Maranhão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Município de Natal e dá outras providências.

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