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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 5.039 de 24/08/1998 - Natal-

Municipal - Publicado em 24 ago 1998

Atribui a quem especifica a condição de contribuinte substituto do ISS.

Lei nº 5.022 de 08/07/1998 - Natal-

Municipal - Publicado em 9 jul 1998

Institui o Código de Infrações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e dá outras providências.

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