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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 5.872 de 04/07/2008 - Natal-

Municipal - Publicado em 8 jul 2008

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Lei nº 5.842 de 14/01/2008 - Natal-

Municipal - Publicado em 15 jan 2008

Institui o "Dia Municipal do Taxista", e dá providências.

Lei nº 5.840 de 08/01/2008 - Natal-

Municipal - Publicado em 9 jan 2008

Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens e garrafas plásticas e pneumáticas e dá outras providências.

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