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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 6989 DE 13/12/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 17 dez 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de geoposicionamento - GPS em caminhões limpa-fossa, e dá outras providências.

Lei nº 6986 DE 10/12/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 dez 2019

Proíbe o consumo de Bebidas Alcoólicas em Veículos de Transporte público coletivo no âmbito do Município de Natal.

Lei nº 6984 DE 10/12/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 dez 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Lei nº 6983 DE 09/12/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 11 dez 2019

Obriga os Estabelecimentos que comercializam produtos sob a medida do quilograma a disponibilizarem balanças com os visores voltados ao Consumidor, e dá outras providências.

Lei nº 6979 DE 06/12/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 9 dez 2019

Institui o Certificado "Selo Azul - Água de Qualidade" no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.

Lei nº 6975 DE 28/11/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 29 nov 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e determina providências conexas.

Lei nº 6969 DE 06/11/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 nov 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.

Lei nº 6968 DE 06/11/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 nov 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten, lactose e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município de Natal.

Lei nº 6967 DE 06/11/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 nov 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 6959 DE 25/10/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 28 out 2019

Estabelece normas e diretrizes com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 6953 DE 17/10/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 21 out 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento, e dá outras providências.

Lei nº 6956 DE 17/10/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 21 out 2019

Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), para visitação de pacientes internados, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Lei nº 6944 DE 14/10/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 out 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa, visível ao consumidor, com nome e número de respectivo CRMV/RN do Médico Veterinário responsável técnico, e dá outras providências.

Lei nº 6943 DE 14/10/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 out 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui, Pague Fácil a instalarem, nas suas dependências, cadeiras destinadas à gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas, e dá outras providências.

Lei nº 6941 DE 23/09/2019 - Natal-

Municipal - Publicado em 25 set 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Município de Natal, e dá outras providências.

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