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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 7393 DE 13/09/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 set 2022

Dispõe sobre a criação do Selo "Doutor Carlos Alexandre Guerra Fonseca" a ser concedidos aos restaurantes e similares que servem refeições " a la carte" e/ou "porções" que, voluntariamente, concedam o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor para os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.

Lei nº 7365 DE 22/06/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 23 jun 2022

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências.

Lei nº 7362 DE 21/06/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 23 jun 2022

Cria o "Selo Verde" para empresas que cumpram com as normas de acessibilidade e cotas de vagas de trabalho para pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Lei nº 7353 DE 06/06/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 10 jun 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com os números do Disque 100 dos Direitos Humanos, Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente 3232-6184 e Polícia Militar 190 no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Lei nº 7330 DE 04/06/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 jun 2022

Assegura à pessoa com deficiência o direito a acompanhante ou atendente pessoal para ingresso em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Lei nº 7329 DE 04/06/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 7 jun 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais ou comerciais, proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes.

Lei nº 7316 DE 12/04/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 14 abr 2022

Dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços vendidos de modo parcelado ou por meio de assinaturas com pagamentos periódicos no Município de Natal.

Lei nº 7307 DE 25/03/2022 - Natal-

Municipal - Publicado em 6 abr 2022

Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem na cidade do Natal.

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