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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 7618 DE 20/12/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo para os Idosos no âmbito do Município de Natal.

Lei nº 7625 DE 20/12/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Modifica a Lei Nº 5872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Lei nº 7569 DE 31/08/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 1 set 2023

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal.

Lei nº 7555 DE 24/07/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 26 jul 2023

Dispõe sobre critérios específicos para a realização de transferência de permissões do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e dá outras providências.

Lei nº 7558 DE 24/07/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 26 jul 2023

Dispõe sobre a concessão de alvará sanitário para a instalação de gabinetes profissionais para a prestação de serviços de optometria.

Lei nº 7505 DE 04/05/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 16 mai 2023

Institui diretrizes de conscientização e combate aos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEF ou cigarros eletrônicos, nas escolas da rede pública e privada no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.

Lei nº 7498 DE 25/04/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 3 mai 2023

Condiciona a venda de combustíveis inflamáveis em galões à apresentação e arquivamento de cópia de documento de identificação com foto, e dá outras providências.

Lei nº 7476 DE 03/04/2023 - Natal-

Municipal - Publicado em 6 abr 2023

Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do município de Natal, por majoração abusiva de preços de produtos durante o período de calamidade pública.

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