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Exibindo: 6 normas.

Decreto nº 2463 DE 22/12/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para negociação de créditos fiscais e não fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Decreto nº 2439 DE 29/10/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 out 2023

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para negociação de créditos fiscais e não fiscais, em decorrência do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Decreto nº 2378 DE 07/06/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 jun 2023

Altera o Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015, nas partes que especifica.

Decreto nº 2378 DE 07/06/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 jun 2023

Altera o Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015, nas partes que especifica.

Decreto nº 2378 DE 07/06/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 jun 2023

Altera o Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015, nas partes que especifica.

Decreto nº 2341 DE 07/03/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 9 mar 2023

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais e adota outras providências.

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