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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 11 de 30/12/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Altera a Lei que especifica, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 10 de 30/12/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Altera o art. 63 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 002, de 21 de dezembro de 1995.

Lei Complementar nº 8 de 16/11/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 nov 1999

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas.

Lei Complementar nº 6 de 10/06/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 10 jun 1999

Dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Palmas e Revoga a Lei nº 451, de 23 de novembro de 1993 e dá outras providências.

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