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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 22 de 16/06/2000 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 jun 2000

Acresce um inciso ao art. 149 da Lei Complementar nº 002, de 11 de dezembro de 1995 - Código Tributário do Município de Palmas.

Lei Complementar nº 20 de 25/05/2000 - Palmas-

Municipal - Publicado em 25 mai 2000

Prorroga o prazo de vigência da Lei Complementar nº 013/1999, que dispõe sobre a alíquota do ITBI, incidente sobre as transmissões de bens imóveis concretizadas em virtude do Programa de Regularização de Imóveis da Capital, promovido pela Agência de Desenvolvimento do Tocantins.

Lei Complementar nº 19 de 10/04/2000 - Palmas-

Municipal - Publicado em 10 abr 2000

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de 1994 a 1998 e isenção de IPTU e Taxas, devidos pelos proprietários de imóveis localizados nas Quadras 305, 307, 309, 401, 402, 403,405, 407 e 409 SUL.

Lei Complementar nº 16 de 09/02/2000 - Palmas-

Municipal - Publicado em 9 fev 2000

Altera a Lei Complementar nº 02, 11 de dezembro de 1995 - Código Tributário do Município de Palmas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 15 de 09/02/2000 - Palmas-

Municipal - Publicado em 9 fev 2000

Altera em parte a Tabela X - A, anexa ao Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 002/95, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 003/97, de 23 de dezembro de 1997, relativamente aos Atos da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte.

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