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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 95 DE 09/12/2004 - Palmas-

Municipal - Publicado em 9 dez 2004

Estabelece os usos toleráveis para os lotes residenciais HU e HM da Área de Urbanização Prioritária I, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 81 DE 19/02/2004 - Palmas-

Municipal - Publicado em 19 fev 2004

Estabelece os usos toleráveis para os lotes lindeiros às avenidas da Área de Urbanização Prioritária I, e dá outras providências.

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