Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Palmas -> Lei Complementar -> 2005

Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 116 de 27/12/2005 - Palmas-

Municipal - Publicado em 27 dez 2005

Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras previdências.

Lei Complementar nº 115 de 22/12/2005 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 dez 2005

Dispõe sobre a Junta de Recursos Fiscais - JUREF, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Lei Complementar nº 107 de 30/09/2005 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 set 2005

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal.

Lei Complementar nº 101 de 25/05/2005 - Palmas-

Municipal - Publicado em 1 jun 2005

Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »