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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 125 de 06/09/2006 - Palmas-

Municipal - Publicado em 6 set 2006

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e da Lei que dispõe sobre a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 124 de 06/09/2006 - Palmas-

Municipal - Publicado em 6 set 2006

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e dá outras providências.

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