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Lei Complementar nº 155 de 28/11/2007 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 dez 2007

Dispõe sobre a política urbana do município de Palmas, formulada para atender ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes, conforme estabelece a Constituição Federal/1988, em seus arts. 182 e 183, e o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Lei Complementar nº 133 de 12/04/2007 - Palmas-

Municipal - Publicado em 12 abr 2007

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, concede isenções e remissão e dá outras providências.

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