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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 178 de 31/12/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 17 fev 2009

Regulamenta o tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município de Palmas, da forma que especifica.

Lei Complementar nº 173 de 31/12/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 31 dez 2008

Dispõe sobre permissão de uso, de espaço público, aéreo e subsolo, para instalação de equipamentos urbanos, localizados em bens de uso comum, por entidades de direito público e privado e dá outras providências.

Lei Complementar nº 172 de 31/12/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 31 dez 2008

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e dá outras providências.

Lei Complementar nº 170 de 31/12/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 31 dez 2008

Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 166 de 28/08/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 ago 2008

Altera a Lei Complementar nº 095, de 9 de dezembro de 2004, da forma que especifica.

Lei Complementar nº 164 de 17/06/2008 - Palmas-

Municipal - Publicado em 19 jun 2008

Dispõe sobre o processo de licenciamento para a instalação e funcionamento dos sistemas de transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, Estações Rádio-Base - ERB, de Telefonia Celular no município de Palmas e dá outras providências.

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