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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 195 de 22/12/2009 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 dez 2009

Dispõe sobre a Regulamentação e Aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsório - PEUC do solo urbano não edificado subutilizado ou não-utilizado, da forma que especifica.

Lei Complementar nº 194 de 13/11/2009 - Palmas-

Municipal - Publicado em 19 nov 2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 192 de 13/10/2009 - Palmas-

Municipal - Publicado em 5 nov 2009

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo Federal, da forma que especifica.

Lei Complementar nº 190 de 18/09/2009 - Palmas-

Municipal - Publicado em 18 set 2009

Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimos já executadas em desacordo com a legislação urbanística vigente, na forma e nas condições que menciona.

Lei Complementar nº 187 de 12/08/2009 - Palmas-

Municipal - Publicado em 17 ago 2009

Dispõe sobre autorização para celebrar transação para por fim a litígios fiscais, mediante concessões mútuas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 183 de 22/04/2009 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 abr 2009

Altera a Lei nº 386, de 17 de fevereiro de 1993, da forma que especifica.

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