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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 224 de 14/12/2010 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 dez 2010

Altera dispositivos da Lei nº 045, de 22 de março de 1990, que dispõe sobre o Código Municipal de Obras, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 219 de 14/12/2010 - Palmas-

Municipal - Publicado em 14 dez 2010

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 217, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 217 de 26/11/2010 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 nov 2010

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 214 de 06/08/2010 - Palmas-

Municipal - Publicado em 9 ago 2010

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Receitas Tributárias e não Tributárias.

Lei Complementar nº 203 de 17/03/2010 - Palmas-

Municipal - Publicado em 24 mar 2010

Regulamenta os usos admitidos e índices urbanísticos da Área de Urbanização de Interesse Turístico - AUIT do município de Palmas.

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