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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 274 DE 28/12/2012 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Dispõe sobre a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Mudança de Uso, altera o art. 81 e o § 2º do art. 82 da Lei Complementar nº 155, de 28 de dezembro de 2007, e acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 190, de 18 de setembro de 2009, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 269 DE 28/12/2012 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Altera o § 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 203, de 17 de março de 2010, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 275 DE 28/12/2012 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Altera o art. 443 da Lei nº 371, de 4 de novembro de 1992, que institui o Código de Posturas no Município de Palmas, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 272 DE 28/12/2012 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Altera o inciso V do art. 101 da Lei nº 045, de 22 de março 1990, que altera a Lei nº 31, de 07 de dezembro de 1989, que estabelece o Código Municipal de Obras, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 265 DE 06/12/2012 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 dez 2012

Dispõe sobre prorrogação dos efeitos da Lei Complementar nº 238, de 29 de dezembro de 2011, que trata do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 254 DE 21/06/2012 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 jun 2012

Altera a Lei Complementar nº 178, de 31 de dezembro de 2008, que regulamenta o tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município de Palmas, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 245 de 17/02/2012 - Palmas-

Dispõe sobre a regulamentação e aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, na forma que especifica.

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