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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 287 DE 28/11/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 nov 2013

Autoriza o Poder Executivo regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 288 DE 28/11/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 nov 2013

Regula o processo contencioso fiscal, disciplina os processos administrativos tributários e adota outras providências.

Lei Complementar nº 285 DE 31/10/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 31 out 2013

Institui o novo Código Tributário do Município de Palmas - TO e adota outras providências.

Lei Complementar nº 283 DE 29/08/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 2 set 2013

Altera a Lei Complementar 192, de 13 de outubro de 2009, que trata de Incentivo às Habitações Populares do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 279 DE 18/07/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 5 ago 2013

Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos, isenção de multas e estabelece alçada para o ajuizamento de execuções fiscais e celebração de acordos judiciais, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 280 DE 18/07/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 jul 2013

Altera a Lei Complementar 155, de 28 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a política urbana do município de Palmas, na parte que especifica.

Lei Complementar nº 278 DE 08/05/2013 - Palmas-

Municipal - Publicado em 9 mai 2013

Institui a Lei de Incentivo à Cultura do Município de Palmas, na forma que especifica.

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