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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 327 DE 24/11/2015 - Palmas-

Municipal - Publicado em 24 nov 2015

Cria o Programa Palmas Solar para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 325 DE 22/10/2015 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 out 2015

Altera a Lei Complementar nº 288, de 28 de novembro de 2013, que regula o processo contencioso fiscal, disciplina os processos administrativos tributários, na parte que especifica.

Lei Complementar nº 319 DE 06/07/2015 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 jul 2015

Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas-TO, na parte que especifica.

Lei Complementar nº 317 DE 28/05/2015 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 mai 2015

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Urbano do Município de Palmas - PROURB, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 316 DE 01/04/2015 - Palmas-

Municipal - Publicado em 1 abr 2015

Altera a Lei Complementar nº 274, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Mudança de Uso, na parte que especifica.

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