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Exibindo: 21 normas.

Lei Complementar nº 392 DE 25/10/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 25 out 2017

Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 382, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a extinção, mediante dação em pagamento, permuta e desafetação de imóveis de propriedade do município de Palmas, de débitos ou créditos da Fazenda Pública, e outros decorrentes de regularização fundiária sobre imóveis de interesse social, objeto de desapropriação ou em áreas de ocupação consolidada, na forma que especifica, e revoga o parágrafo único do mesmo artigo.

Lei Complementar nº 393 DE 25/10/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 25 out 2017

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), decorrentes de transmissões de bens imóveis para fins de regularização fundiária.

Lei Complementar nº 388 DE 25/10/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 25 out 2017

Altera dispositivos da Lei nº 468, de 6 de janeiro de 1994, que aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas (PDUP) e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 385 DE 19/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 19 jul 2017

Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas e adota outras providências, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 387 DE 19/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 19 jul 2017

Altera o art. 87 da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, para reajustar os valores da Taxa de Coleta do Lixo, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 386 DE 19/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 19 jul 2017

Reestrutura o Plano de Incentivos à Política Habitacional do Município de Palmas (HABITAPALMAS), na forma que especifica.

Lei Complementar nº 385 DE 19/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 20 jul 2017

Rep. - Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas e adota outras providências, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 381 DE 13/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 13 jul 2017

Altera a Lei Complementar nº 279, de 18 de julho de 2013, na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 382 DE 13/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 13 jul 2017

Dispõe sobre a extinção, mediante dação em pagamento, permuta e desafetação de imóveis de propriedade do município de Palmas, de débitos ou créditos da Fazenda Pública, e outros decorrentes de regularização fundiária sobre imóveis de interesse social, objeto de desapropriação ou em áreas de ocupação consolidada, na forma que específica, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 380 DE 07/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 jul 2017

Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Palmas, na parte que especifica.

Lei Complementar nº 379 DE 06/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 6 jul 2017

Autoriza a regularização fundiária de Áreas Públicas Municipais (APMS), ocupadas irregularmente, conforme especifica.

Lei Complementar nº 378 DE 06/07/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 6 jul 2017

Institui o Programa de Regularização Fundiária Sustentável no Município de Palmas, conforme determina o art. 100 da Lei Complementar Municipal nº 155 , de 28 de dezembro de 2007, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 374 DE 25/05/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 25 mai 2017

Acresce o § 2º ao art. 8º e renumera o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Complementar nº 362 , de 30 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Incentivo à Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, denominado "NOTA PALMENSE PREMIADA", e acresce o inciso III ao art. 93 da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas-TO.

Lei Complementar nº 373 DE 17/05/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 17 mai 2017

Cria o Plano de Incentivos à Política Habitacional do Município de Palmas (HABITAPALMAS), para os anos de 2017 e 2018, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 371 DE 02/05/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 2 mai 2017

Altera o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 94, de 17 de novembro de 2004, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo da Área de Urbanização Prioritária II, e adota outra providência.

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