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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 402 DE 20/12/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 20 dez 2018

Altera o inciso IV do art. 56 da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, para limitar a dedução de serviços credenciados a planos de saúde.

Lei Complementar nº 403 DE 20/12/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 20 dez 2018

Acresce o § 5º ao art. 2º da Lei Complementar nº 299 , de 3 de julho de 2014, para limitar a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Lei Complementar nº 406 DE 20/12/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 20 dez 2018

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, para incluir a possibilidade de doação de créditos e alterar o valor de conversão de créditos em cupons de sorteio.

Lei Complementar nº 407 DE 20/12/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 20 dez 2018

Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei Complementar nº 81, de 19 de fevereiro de 2004, e o inciso III, do art. 2º , da Lei Complementar nº 95 , de 9 de dezembro de 2004.

Lei Complementar nº 409 DE 20/12/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 20 dez 2018

Altera o inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 287 , de 28 de novembro de 2013, para modificar a metragem da área total construída e adota outra providência.

Lei Complementar nº 401 DE 03/05/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 mai 2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 28 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas, para prever vistorias, inspeções e estudos, quando necessários à regularização edilícia, para alterar a data de alcance da regularização e a metragem das edificações com área total construída e dá outras providências.

Lei Complementar nº 397 DE 15/02/2018 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 fev 2018

Altera o anexo único à Lei Complementar nº 379, de 6 de julho de 2017, que autoriza a regularização fundiária de Áreas Públicas Municipais (APMS), ocupadas irregularmente.

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