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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 418 DE 29/09/2021 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 set 2021

Altera os arts. 44 e 51 da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do Município de Palmas, e adota outras providências.

Lei Complementar nº 417 DE 09/06/2021 - Palmas-

Municipal - Publicado em 9 jun 2021

Altera a Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016, a fim de modificar a organização dos sorteios, a sistemática dos cupons e os valores das premiações e adota outras providências.

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