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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 420 DE 01/04/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 1 abr 2022

Autoriza o Município a conciliar, transigir, celebrar acordos judiciais, deixar de contestar e/ou recorrer, desistir de recursos interpostos e concordar com desistência de pedido nas ações judiciais, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 421 DE 01/04/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 1 abr 2022

Revoga o art. 2º da Lei Complementar 278 , de 8 de maio de 2013, que institui a Lei de Incentivo à Cultura do município de Palmas.

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