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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 32 de 07/12/1989 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 dez 1989

Aprova o Código Tributário Municipal.

Lei nº 31 de 07/12/1989 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 dez 1989

Aprova o código de obras do município.

Lei nº 30 de 07/08/1989 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 ago 1989

Aprova o código municipal de posturas.

Lei nº 389 de 14/07/1989 - Palmas-

Municipal - Publicado em 14 jul 1989

Institui os impostos sobre transmissão de bens imóveis - ITBI.-E venda a varejo combustível e dá outras providências.

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