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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 83 de 28/12/1990 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 dez 1990

Institui o Código Tributário do Município de Palmas.

Lei nº 49 de 19/04/1990 - Palmas-

Municipal - Publicado em 19 abr 1990

Isenção de Tributos Municipais, nos termos do art. 69, inciso 5º e 6º da Constituição Estadual.

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