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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 526 de 03/07/1995 - Palmas-

Municipal - Publicado em 14 jul 1995

Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas neste Município e dá outras providências.

Lei nº 522 de 10/05/1995 - Palmas-

Municipal - Publicado em 10 mai 1995

Dispõe sobre a Primeira Revisão do Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 502, de 16 de novembro de 1.994, e dá outras providências.

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