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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 708 de 23/12/1997 - Palmas-

Municipal - Publicado em 23 dez 1997

Institui a obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos comerciais "bares, restaurantes, boates e similares" do uso de cartelas para anotação dos produtos consumidos e dá outras providências.

Lei nº 698 de 23/12/1997 - Palmas-

Municipal - Publicado em 23 dez 1997

Torna obrigatório, por parte das Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo do Município de Palmas, instituir a linha noturna, denominada "CORUJÃO".

Lei nº 687 de 10/11/1997 - Palmas-

Municipal - Publicado em 11 nov 1997

Transforma os valores da UVFP (Unidade de Valor Fiscal de Palmas) e UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) em UFIR (Unidade Fiscal de Referência).

Lei nº 683 de 10/11/1997 - Palmas-

Municipal - Publicado em 11 nov 1997

Institui o Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel e dá outras providências.

Lei nº 10 de 01/08/1997 - Palmas-

Municipal - Publicado em 1 ago 1997

Institui as tarifas a serem cobradas em Transporte Individual de Passageiros, e dá outras providências.

Lei nº 672 de 10/07/1997 - Palmas-

Municipal - Publicado em 10 jul 1997

Torna obrigatória a inserção da expressão "LEIA A BÍBLIA", no verso dos vales transportes coletivos neste Município.

Lei nº 652 de 22/05/1997 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 mai 1997

Fica obrigado o uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores que trafegam no território do Município de Palmas e dá outras providências.

Lei nº 628 de 10/03/1997 - Palmas-

Municipal - Publicado em 10 mar 1997

Aplica o disposto na Lei nº 618/96 e seu Anexo para os débitos referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano, relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996 e dá outras providências.

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