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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 863 de 30/12/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Assegura o direito de prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde, sediados no Município de Palmas, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física.

Lei nº 862 de 30/12/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Dispõe sobre as tarifas a serem cobradas no transporte individual de passageiros, e dá outras providências.

Lei nº 856 de 27/12/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 dez 1999

Regulamenta a utilização de áreas públicas do Município de Palmas por traillers, quiosques e similares e dá outras providências.

Lei nº 850 de 21/12/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 21 dez 1999

Altera a Lei nº 799, de 13, de abril de 1999, que criou o Sistema Alternativo de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas - Moto-táxi e dá outras providências.

Lei nº 833 de 02/08/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 6 ago 1999

Altera alguns dispositivos da Lei nº 683, de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - Táxi, e dá outras providências.

Lei nº 825 de 08/07/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 9 jul 1999

Institui premiação aos Contribuintes em dia com os tributos municipais (IPTU, ISSQN e IVVC) e concede benefícios fiscais de (Anistia e Remissão) aos contribuintes devedores, nos pagamentos de impostos e taxas de exercícios anteriores.

Lei nº 823 de 02/07/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 2 jul 1999

Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 440/1993, de 14 de outubro de 1993, e dá outras providências.

Lei nº 814 de 10/06/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 10 jun 1999

Altera a redação de alguns dispositivos da Lei nº 768, de 28 de dezembro de 1998, que regulamentou o serviço público de transporte escolar do Município de Palmas, e dá outras providências.

Lei nº 806 de 11/05/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 11 mai 1999

Proposta de alteração na redação de alguns dispositivos da Lei nº 763, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de passes livres aos Policiais Civis de Palmas - TO.

Lei nº 801 de 28/04/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 28 abr 1999

Dispõe sobre o rebaixamento dos meios-fios das calçadas onde existem faixas de segurança para pedestres, visando facilitar a locomoção de deficientes.

Lei nº 799 de 13/04/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 19 abr 1999

Dispõe sobre a criação do Sistema Alternativo de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicletas - "Moto-táxi" e dá outras providências.

Lei nº 789 de 08/02/1999 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 fev 1999

Dispõe Sobre a Adaptação das Roletas dos Ônibus Urbanos de Palmas e dá outras providências.

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