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Exibindo: 2 normas.
Municipal - Publicado em 31 jul 2000
Concede benefícios fiscais de anistia e remissão aos contribuintes devedores de IPTU e Taxas de exercícios anteriores.
Municipal - Publicado em 25 fev 2000
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de estabelecimentos distribuidores e revendedores de gás liquefeito de petróleo e de gases do ar, no Município de Palmas e dá outras providências.
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