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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 1.243 de 05/11/2003 - Palmas-

Municipal - Publicado em 5 nov 2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação em Jornais e Rádio do controle da Cota 212 do nível das águas pela empresa responsável pelo Gerenciamento e Manutenção do lago da Usina Luiz Eduardo Magalhães, no Município de Palmas e dá outras providências.

Lei nº 1.226 de 17/10/2003 - Palmas-

Municipal - Publicado em 17 out 2003

Dispõe sobre a obrigatoriedade de rampas de acesso, nos prédios de uso público e particulares, para as pessoas portadoras de deficiência física, que fazem uso de cadeiras de rodas.

Lei nº 1.173 de 21/01/2003 - Palmas-

Municipal - Publicado em 21 jan 2003

Dispõe sobre os Serviços Rodoviários Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.

Lei nº 1.172 de 21/01/2003 - Palmas-

Municipal - Publicado em 21 jan 2003

Institui novo Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, altera a Lei nº 862, de 30 de dezembro de 1999 e revoga as leis que especifica.

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