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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.455 de 08/12/2006 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 dez 2006

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 1.447 de 06/09/2006 - Palmas-

Municipal - Publicado em 6 set 2006

Extingue Créditos Tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, concede remissão nas condições que especifica e dá outras providências.

Lei nº 1.424 de 14/05/2006 - Palmas-

Municipal - Publicado em 14 mai 2006

Institui o Programa de Parcerias Público- Privadas do Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

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