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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 2583 DE 21/12/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 dez 2020

Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, Banco do Povo e Shoppings do Município de Palmas.

Lei nº 2566 DE 14/09/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 set 2020

Altera a Lei nº 1.852, de 30 de dezembro de 2011, conforme especifica, e adota outras providências.

Lei nº 2541 DE 07/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 jan 2020

Autoriza o Executivo a instituir Tarifa Social de Água do Microempreendedor Individual e Templos Religiosos e dá outras providências.

Lei nº 2540 DE 06/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 jan 2020

Dispõe sobre a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela concessionária do serviço público responsável no âmbito do Município de Palmas.

Lei nº 2526 DE 03/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 jan 2020

Dispõe sobre a utilização de sistema sonoro para chamada de voz as senhas exibidas nos painéis eletrônicos ou monitores de vídeo nas agências bancárias e, senhas com a numeração em sistema braile.

Lei nº 2529 DE 03/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 jan 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assento ao acompanhante da pessoa portadora de necessidades especiais em teatros, cinemas, auditórios, ginásios, igrejas, estádios e casas de shows localizados no Município de Palmas.

Lei nº 2527 DE 03/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 jan 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de coleta para recebimento de descarte de lâmpadas de descarga em baixa ou alta pressão que contenham mercúrio, para os estabelecimentos que as comercializem no âmbito do Município de Palmas/TO.

Lei nº 2530 DE 03/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 jan 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária responsável pela exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário em Palmas, em informar em conta, os procedimentos para ressarcimento ao Consumidor, nos casos em que couberem.

Lei nº 2532 DE 03/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 jan 2020

Determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos Conselhos Tutelares, nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado do Município de Palmas.

Lei nº 2534 DE 03/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 jan 2020

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.

Lei nº 2538 DE 03/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 jan 2020

Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas nos assentos do transporte coletivo de Palmas.

Lei nº 2528 DE 03/01/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 3 jan 2020

Dispõe sobre a proibição de qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em Instituições Públicas ou Privadas no Município de Palmas.

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