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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 16 DE 06/06/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 6 jun 2017

Estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas.

Medida Provisória nº 13 DE 05/05/2017 - Palmas-

Municipal - Publicado em 5 mai 2017

Altera a Instrução Normativa SEREM nº 002, de 17.02.2017.

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