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Exibindo: 4 normas.

Portaria GAB/SEFIN nº 118 DE 29/12/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 dez 2022

Divulga a pauta de preços a ser utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI.

Portaria GAB/SEFIN nº 114 DE 12/12/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 13 dez 2022

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP, para o exercício de 2023.

Portaria GAB/SEFIN nº 44 DE 29/04/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 11 mai 2022

Informa o valor médio do Valor da Terra Nua - VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola existente no território do município, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no exercício de 2022.

Portaria SEFIN nº 16 DE 24/01/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 26 jan 2022

Estabelece, para o exercício de 2022, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP lançados de ofício.

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