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Exibindo: 4 normas.

Resolução JUREF nº 2 DE 21/11/2019 - Palmas-

Municipal - Publicado em 25 nov 2019

Normatiza a possibilidade da exigência de pagamento antecipado de fato gerador futuro tocante ao Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI).

Resolução ARP nº 11 DE 27/05/2019 - Palmas-

Municipal - Publicado em 29 mai 2019

Altera os artigos 3º, 37, 38 e 39, e revoga os artigos 15 e 16 da Resolução/ARP nº 06/2018, conferindo nova nomenclatura de cargos e composição do Colegiado diretivo da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas/TO.

Resolução ARP nº 10 DE 22/04/2019 - Palmas-

Municipal - Publicado em 22 abr 2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.455, de 7 de janeiro de 2019, dispondo sobre o procedimento para reserva de espaço nas faturas de água para a divulgação de fotografias e informações sobre pessoas desaparecidas no Município de Palmas.

Resolução ARP nº 9 DE 12/02/2019 - Palmas-

Municipal - Publicado em 13 fev 2019

Regulamenta os procedimentos administrativos e os critérios de fixação das sanções administrativas no âmbito da Superintendência de Defesa do Consumidor - PROCON PALMAS.

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