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Exibindo: 3 normas.

Resolução ARP nº 17 DE 07/12/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 dez 2020

Autorização e normatização do sistema de reconhecimento biométrico facial no serviço rodoviário municipal de transporte coletivo de passageiros do município de Palmas e dá outras providências.

Resolução ARP nº 14 DE 05/07/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 7 ago 2020

Altera o artigo 10 e o Anexo Único da Resolução ARP nº 04, de 04 de julho de 2017.

Resolução JUREF nº 2 DE 26/02/2020 - Palmas-

Municipal - Publicado em 25 nov 2020

Normatiza e esclarece acerca da propositura do Pedido Revisional de Julgamento.

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