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Exibindo: 2 normas.

Solução de Consulta JUREF nº 1 DE 16/02/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 ago 2022

ITBI. Permuta de bens sem torna. Incidência. Incorporação de bens em pagamento de capital social. Empresas com atividades mistas. Imunidade sob condição resolutiva. Incidência sobre o valor que excede o capital integralizado. Verificação da atividade preponderante.

Solução de Consulta JUREF nº 1 DE 16/02/2022 - Palmas-

Municipal - Publicado em 8 ago 2022

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