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Decreto Legislativo nº 410 DE 20/08/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 ago 2015

Susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 18.623 , de 24 de abril de 2014 - que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e edificando a sua dispensa e revoga os arts. 47 e 48 do Decreto nº 12.715 , de 23 de março de 2000, e o Decreto nº 16.708 , de 11 de julho de 2010 -, sustando a exceção à dispensa de processo administrativo em caso de intervenção em edificações.

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