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Decreto nº 10.735 de 17/09/1993 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 set 1993

Regulamenta a Lei nº 6.946, de 27.11.1991, no que concerne ao cadastro e controle comercial dos estabelecimentos destinados à venda de animais, cuja comercialização seja permitida por legislação federal ou estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 10.549 de 15/03/1993 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 mar 1993

Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nos 27, de 10 de dezembro de1976; 29, de 23 de dezembro de 1976; 35, de 08 de julho de 1977; 38, de 15 de setembro de 1978; 60, de 25 de maio de 1981; 66, de 29 de dezembro de 1981; 96 e 97, de 30 de dezembro de 1983; 112, de 19 de dezembro de 1984; 123, de 09 de outubro de 1985; 132, de 27 de dezembro de 1985; 138, de 22 de julho de 1986; 166, 167, 168 e 169, de 29 de dezembro de 1987; 171, de 31 de dezembro de 1987; 179, de 02 de agosto de 1988; 209, de 28 de dezembro de 1989 e 285, de 29 de dezembro de 1992 no que diz respeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais dispositivos a ele aplicáveis.

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