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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 13.022 de 06/12/2000 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 dez 2000

Estabelece a utilização do IGP-M da FGV como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM).

Decreto nº 12.975 de 01/11/2000 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 nov 2000

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.549, de 15 de março de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 12.665 de 31/01/2000 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 fev 2000

Regulamenta as Leis Complementares nºs 427, de 30 de dezembro de 1998, e 437, de 30 de dezembro de 1999, alterando e acrescentando dispositivos ao Decreto nº 10.549, de 15 de março de 1993, e dá outras providências.

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