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Exibindo: 8 normas.

Decreto nº 15.029 de 29/12/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Regulamenta o parcelamento temporário do imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2005.

Decreto nº 15.028 de 29/12/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2006.

Decreto nº 15.027 de 29/12/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2006, fixa o valor da UFM para esse mesmo exercício, revoga o Decreto nº 14.978, de 16 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Decreto nº 15.015 de 22/12/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 dez 2005

Regulamenta os artigos 11 a 13 da Lei Complementar n.º 530/2005, do Programa Municipal de Apoio e promoção do Esporte - PRO-ESPORTE

Decreto nº 15.005 de 09/12/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 dez 2005

Altera o Decreto nº 14.499, de 17 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 3.790, de 05 de setembro de 1973.

Decreto nº 14973 DE 10/11/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 nov 2005

Regulamenta o inciso V do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 28 de dezembro de 2003, e estabelece procedimentos para a inscrição das entidades isentas no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Secretaria Municipal da Fazenda.

Decreto nº 14941 DE 04/10/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 out 2005

Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, regulamenta a Lei Complementar 528, de 04/ 10/2005 e revoga o Decreto nº 14.625/04 e dá outras providências.

Decreto nº 14.923 de 05/09/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 set 2005

Altera o Decreto nº 14.499, de 17 de março de 2004 que regulamenta a Lei nº 3.790, de 05 de setembro de 1973.

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